Termos do serviço
Estes Termos e Condições regem o uso do website MUHATA.COM (adiante designada por "Loja Online") e a compra de produtos disponibilizados através da mesma. Ao aceder e utilizar a nossa Loja Online, e ao efetuar qualquer compra, o Cliente concorda em vincular-se aos presentes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
1. Identificação da Entidade Vendedora
A Loja Online é gerida por:
Nome: Eliana Pereira
NIF: 229413617
CAE: 47910
Morada:
Apartado 052527
EC S. João (Porto)
4202-301 Porto
Email: hello@muhata.com
Telefone: +351 913586431
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
2.1. Para efetuar uma encomenda neste website, o Cliente deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou, sendo menor de idade, possuir autorização dos seus representantes legais para contratar nos termos da lei. Ao utilizar este website, o Cliente declara cumprir estes requisitos.
2.2. Ao utilizar este website, o Cliente compromete-se a não efetuar encomendas falsas ou fraudulentas. Caso exista suspeita de que uma encomenda é desse tipo, a Loja Online reserva-se o direito de a cancelar e de comunicar a situação às autoridades competentes. Além disso, a Loja Online não assume nenhum tipo de responsabilidade pelos danos e/ou despesas que daí possam advir.
2.3. Ao registar-se no website, o Cliente deve facultar à Loja Online o seu endereço de correio eletrónico, morada e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Além disso, o Cliente entende que a Loja Online pode fazer uso da dita informação para o contactar, em caso de necessidade. Existindo alterações nos seus dados pessoais — como morada, email ou contactos — deve atualizá-los no website assim que possível, para garantir uma comunicação eficaz com a Loja Online. Caso o Cliente não nos faculte toda a informação necessária para processar o seu pedido, não será possível dar seguimento ao mesmo.
2.4. A Loja Online reserva-se o direito de rever e modificar as presentes Condições a qualquer momento.
2.5. O Cliente estará sujeito às políticas e Condições vigentes no momento em que utilize o presente website ou no momento em que efetue cada encomenda.
3. Produtos
3.1. Todos os produtos são criados e produzidos em Portugal pela Loja Online.
3.2. A disponibilidade dos produtos apresentados no site está condicionada ao stock existente no momento. Os preços e descrições podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
4.1. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Se, por algum motivo, não for possível fornecer um artigo encomendado ou este estiver fora de stock, a Loja Online informará o Cliente e procederá ao reembolso do valor pago, sem demora indevida, e no prazo máximo de 14 dias de calendário.
4.2. Adicionar um produto ao "Carrinho" não garante a sua reserva nem a sua disponibilidade, pois o artigo pode esgotar antes de finalizar a compra, mesmo que estivesse disponível no momento em que foi adicionado.
4.3. Para realizar uma encomenda, o Cliente deve seguir o processo de compra online e clicar no botão “Confirmar Pagamento”. Após a conclusão da encomenda, receberá, no prazo máximo de 24 horas, um email automático com a Confirmação de Pedido, que comprova que o pedido foi recebido. Este email inclui o número e a data do pedido, o método de envio e pagamento escolhido, a morada de entrega e faturação, o preço dos produtos, os custos de envio e a descrição dos artigos encomendados.
4.4. Quando a encomenda for enviada, o Cliente receberá um novo email com a Confirmação de Envio. O estado da encomenda pode ser consultado a qualquer momento na área “A Minha Conta” (se aplicável) ou contactando a Loja Online. Antes de finalizar o pedido, o Cliente pode rever, corrigir ou alterar os dados inseridos — como a morada de envio, a informação de faturação ou os dados de pagamento — bem como remover ou substituir produtos no carrinho.
4.5. Após clicar em “Confirmar Pagamento”, já não será possível modificar os produtos selecionados. Se for detetado algum erro nos dados pessoais após a compra, o Cliente poderá atualizá-los na secção “A Minha Conta” (para futuras encomendas). Caso o erro diga respeito ao pedido em curso, deverá contactar a Loja Online o mais rapidamente possível.
4.6. Caso o Cliente não receba o e-mail de confirmação da encomenda, ou tenha alguma dificuldade deverá entrar em contacto com a Loja Online através do e-mail: hello@muhata.com.
4.7. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda solicitando o cancelamento à Loja Online por email, indicando o número da encomenda, NIF e morada de entrega. O pedido será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada. Após o processamento, a Loja Online procederá à entrega, sendo direito do Cliente recusar a receção da encomenda. Em caso de cancelamento ou devolução devidamente aceite, o reembolso será processado de forma clara e transparente, utilizando sempre o mesmo método de pagamento escolhido pelo Cliente (salvo acordo expresso em contrário), e no prazo máximo de 14 dias de calendário.
5. Preços
5.1. Todos os preços apresentados na Loja Online incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são adicionados durante o processo de checkout, exceto em casos de ofertas de portes grátis.
5.2. A Loja Online reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e os custos de envio a qualquer momento. No entanto, essas alterações não afetam encomendas que já tenham sido finalizadas e confirmadas. O Cliente será sempre informado do preço total atualizado antes de concluir a compra.
5.3. Os preços podem ser apresentados noutras moedas para conveniência; a cobrança é sempre efetuada em euros (EUR). A moeda de apresentação pode variar consoante o país de entrega indicado pelo Cliente.
5.4. Antes de finalizar a sua encomenda, o Cliente será sempre informado de forma clara e completa sobre o preço total a pagar. O preço final apresentado inclui o valor dos produtos, o IVA à taxa legal em vigor e, quando aplicável, os custos de portes de envio.
5.5. Em caso de erro manifesto de preço, erro tipográfico evidente ou de descrição, a Loja Online reserva-se o direito de anular a encomenda, informando o Cliente e reembolsando integralmente quaisquer quantias pagas.
6. Envios Internacionais
6.1. No preço final não estão incluídas eventuais taxas alfandegárias, impostos ou outras taxas internacionais e outros encargos determinados pelas autoridades locais do país de destino. Estes custos são da exclusiva responsabilidade do Cliente e não estão incluídos no preço dos produtos nem no valor dos portes de envio apresentados no site.
6.2. É responsabilidade do Cliente verificar as normas de importação e as eventuais taxas aplicáveis no seu país antes de realizar a compra. Não nos responsabilizamos por encargos adicionais decorrentes de processos alfandegários.
6.3. O processo de desembaraço aduaneiro pode ocasionar atrasos na entrega, pelos quais não nos responsabilizamos, assim como por quaisquer custos adicionais relacionados. Caso o Cliente recuse o pagamento de impostos ou taxas alfandegárias, o produto poderá ser devolvido à origem e, como tal, a encomenda será considerada recusada pelo Cliente.
6.4. A recusa de pagar os encargos aduaneiros é equiparada a uma recusa de receção. Isso não é um exercício válido do direito de livre resolução (que exige aceitação da encomenda para posterior devolução, dentro dos 14 dias).
6.5. A loja não está obrigada a reembolsar na totalidade, se a devolução resulta de um incumprimento ou recusa injustificada. Nos termos do artigo 13.º, n.º 3 do DL 24/2014, o comerciante pode deduzir do reembolso os custos de transporte de ida, custos de retorno, encargos alfandegários ou outros custos efetivamente suportados pela loja.
7. Faturas
7.1. O Cliente autoriza expressamente a Loja Online a emitir a fatura em formato eletrónico. No entanto, poderá solicitar, a qualquer momento, o envio da fatura em formato papel, bastando para isso fazer o pedido por escrito, e esta será emitida e enviada nesse formato.
8. Descontos
8.1. Se aplicável, o Cliente deve inserir código promocional no campo indicado durante o processo de pagamento. Caso o código não seja introduzido nesse momento, não poderá ser aplicado à mesma encomenda, embora possa ser utilizado numa compra futura, desde que ainda esteja ativo.
8.2. Os códigos promocionais da Loja Online não exigem valor mínimo de compra, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se apenas a artigos selecionados, conforme indicado em cada campanha. Estes códigos são válidos apenas durante o período promocional definido e não são acumuláveis com outras promoções, descontos ou campanhas em vigor, salvo indicação expressa.
9. Pagamentos
9.1. A Loja Online aceita os seguintes métodos de pagamento:
· Cartão de Crédito (Visa, MasterCard, etc.)
· PayPal
· MB WAY
· Transferência Bancária
· Multibanco
· Klarna (para pagamentos parcelados, sujeito aos termos e condições da Klarna)
· Shopify Payments (plataforma de processamento de pagamentos integrada)
Os pagamentos são processados de forma segura através das plataformas e parceiros autorizados. O Cliente compromete-se a não utilizar métodos de pagamento obtidos de forma ilícita.
Alguns pagamentos poderão requerer autenticação forte do Cliente (SCA), nos termos da PSD2.
Os preços podem ser apresentados em moedas locais para conveniência; contudo, a cobrança é sempre efetuada em euros (EUR). Caso a conta bancária do Cliente esteja associada a outra moeda, a conversão será efetuada automaticamente pela entidade bancária ou pela PayPal, aplicando a taxa de câmbio em vigor, sem qualquer intervenção da Loja Online.
· Cartões Visa, Mastercard, Maestro
Para garantir a segurança das transações e minimizar o risco de acesso não autorizado, os dados do cartão de crédito são encriptados utilizando o protocolo SSL (Secure Socket Layer). A Loja Online não armazena dados de cartão; o processamento é efetuado por prestadores certificados.
No caso de pagamento com cartão de crédito, será realizada uma pré-autorização para assegurar que existem fundos suficientes para concluir a transação.
Ao selecionar esta forma de pagamento, o Cliente deverá inserir os dados necessários do cartão, incluindo o nome do titular, tipo de cartão, número, data de validade e código de segurança. Após o preenchimento, deverá clicar em “Confirmar Pagamento”. O débito no cartão poderá ocorrer até 48 horas após a finalização da encomenda.
· PayPal
O pagamento por PayPal é um método seguro e popular utilizado em todo o mundo.
No caso de o pagamento ser efetuado via PayPal, o débito efetuar-se-á após clicar em “Confirmar Pagamento”.
· Multibanco
Os pagamentos por Multibanco podem ser realizados através da Rede de Caixas Multibanco ou via Homebanking.
Ao concluir a encomenda, será gerada automaticamente uma referência Multibanco, que será exibida no ecrã juntamente com o número da encomenda. Esta informação será igualmente enviada para o endereço de email indicado no momento da compra.
Para efetuar o pagamento, deverá selecionar a opção "Pagamento de Serviços/Compras" numa caixa Multibanco ou no seu Homebanking, inserindo a entidade, a referência e o valor indicados.
O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 72 horas após a receção da referência. Após confirmação do pagamento, a Loja Online enviará um email com o assunto “Confirmação de Encomenda”.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a encomenda será automaticamente cancelada.
· MB WAY
O MB WAY é uma solução digital da SIBS que facilita os seus pagamentos. Ao selecionar esta opção, deverá introduzir obrigatoriamente o seu número de telemóvel. Após confirmar o pagamento no site, deverá aprová-lo na aplicação MB WAY, escolhendo o cartão com que pretende pagar e introduzindo o seu PIN MB WAY.
· Klarna (Pagamento em prestações)
Para disponibilizar os métodos de pagamento Klarna, alguns dos seus dados pessoais fornecidos no formulário de contacto e detalhes da encomenda poderão ser partilhados com a Klarna, de forma a avaliar a elegibilidade e adaptar as opções de pagamento ao seu perfil de acordo com o RGPD.
· Google Pay
Com o Google Pay, pode realizar pagamentos de forma simples e segura utilizando os cartões de crédito ou débito guardados na sua Conta Google.
· Apple Pay
O Apple Pay oferece um método de pagamento seguro e conveniente, que pode ser autorizado através de autenticação biométrica, como Touch ID ou Face ID.
9.2. Qualquer encomenda efetuada na Loja Online apenas será processada após a confirmação do recebimento do pagamento. A simples formalização da encomenda não garante a reserva dos produtos.
9.3. Em caso de devolução de artigos pagos através de Multibanco, para efeito de reembolso, o Cliente deverá facultar IBAN válido, o que o Cliente aceita ao concordar com os Termos e Condições e ao optar por este método de pagamento.
9.4. Todos os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda utilizada na transação. Quaisquer taxas de conversão associadas a pagamentos efetuados noutras moedas são da responsabilidade do Cliente.
10. Proteção Contra Fraudes em Pagamentos
10.1. A Loja Online dedica-se a garantir a segurança das transações e proteger-se, bem como aos seus Clientes, contra atividades fraudulentas. A Loja Online reserva-se o direito de verificar a validade dos pagamentos e dos dados fornecidos pelo Cliente antes de processar qualquer encomenda. Esta verificação pode incluir a confirmação de moradas, informações de pagamento e outros dados.
10.2. Em caso de suspeita razoável de fraude, ou se os dados de pagamento fornecidos forem inconsistentes ou levantarem preocupações de segurança, a Loja Online poderá suspender ou cancelar a encomenda a qualquer momento, informando o Cliente.
10.3. A entrega dos produtos poderá ser recusada ou retida se houver indícios de que o pagamento foi efetuado de forma fraudulenta ou que os dados de pagamento são inválidos.
10.4. A Loja Online cooperará plenamente com as autoridades competentes na investigação de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal relacionada com os pagamentos efetuados na Loja Online. Quaisquer dados considerados necessários para efeitos de prevenção e combate à fraude poderão ser partilhados com as entidades relevantes.
10.5. O Cliente é responsável por garantir que todas as informações de pagamento fornecidas são exatas e que possui autorização legal para utilizar o método de pagamento selecionado e também que os dados fornecidos não foram obtidos de forma ilícita e que está autorizado a realizar a transação.
11. Prazos de envio
11.1. As encomendas são preparadas e expedidas no prazo máximo de 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
11.2. Os pedidos e confirmações de pagamento recebidos após as 13:00 horas (hora local), serão processados a partir do dia útil seguinte.
11.3. Os envios serão realizados para a morada indicada pelo Cliente no momento da compra, utilizando os serviços nacionais e internacionais de correios e encomendas dos CTT.
11.4. O tempo de entrega final depende da transportadora e do destino. Uma vez expedida, a Loja Online não tem controlo direto sobre os prazos de entrega dos CTT, mas fornecerá um número de seguimento sempre que disponível para que o Cliente possa acompanhar a sua encomenda.
11.5. Os produtos devolvidos por erro no registo, falta de receção ou recusa de entrega, quando sujeitos a novo envio, têm os custos de reenvio a cargo do Cliente. O pagamento desses custos deve ser efetuado no prazo de 14 dias úteis a contar do e-mail de notificação. O incumprimento faculta à Loja Online o cancelamento da encomenda, deduzindo os custos de envio e de retorno efetivamente suportados, nos termos legais.
11.6. O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 estabelece que o vendedor deve entregar os bens no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo em contrário ou motivo justificado, que não lhe seja imputável. Isto inclui situações de força maior — eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controlo da loja, como: catástrofes naturais, greves dos transportes, pandemias, conflitos armados, disrupções logísticas internacionais, restrições alfandegárias súbitas.
11.7. Caso, por qualquer motivo, não seja possível cumprir a data prevista de entrega, por parte da Loja Online, o Cliente será prontamente informado e ser-lhe-á facultada a opção de manter a encomenda com uma nova data estimada de entrega ou de proceder ao cancelamento da mesma, com reembolso integral do montante já pago. Este reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que o Cliente manifeste a sua decisão de cancelamento.
11.8. A entrega das encomendas será realizada no endereço fornecido pelo Cliente, seguindo os horários de entrega estabelecidos pela transportadora.
11.9. Como os nossos serviços de transporte são contratados externamente, não conseguimos garantir prazos de entrega exatos e a Loja Online não pode ser responsabilizada por atrasos inesperados por parte da transportadora.
11.10. Para efeitos destas Condições, considera-se que a encomenda foi entregue no momento em que o Cliente, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos produtos, facto comprovado através da assinatura do comprovativo de entrega na morada indicada.
12. Custos de Envio
Nota: Os prazos abaixo referem-se ao transporte após expedição e podem variar em função de variáveis logísticas e do desembaraço aduaneiro (quando aplicável). Os custos de envio serão calculados e apresentados no checkout antes da finalização da encomenda.
Portugal - Compra igual ou superior a 40€ - 1 a 2 dias úteis - Entrega gratuita.
Portugal - Compra de valor inferior a 39,99€ - 1 a 2 dias úteis – 3,95€ de portes.
Espanha Península - Compra igual ou superior a 40€ - 2 a 3 dias úteis - Entrega gratuita.
Espanha Península - Compra de valor inferior a 39,99€ - 2 a 3 dias úteis – 4,95€ de portes.
Portugal (Madeira & Açores) - Compra igual ou superior a 40€ - 5 a 10 dias úteis - Entrega gratuita.
Portugal (Madeira & Açores) - Compra de valor inferior a 39,99€ - 5 a 10 dias úteis – 4,95€ de portes.
Internacional EU - Compra igual ou superior a 80€ - 5 a 7 dias úteis - Entrega gratuita
Internacional EU - Compra de valor inferior a 79,99€ - 5 a 7 dias úteis – 7,95€ de portes.
Resto do Mundo - Compra igual ou superior a 150€ - 5 a 7 dias úteis - Entrega gratuita
Resto do Mundo - Compra de valor inferior a 149,99€ - 5 a 7 dias úteis – 17,95€ de portes.
13. Reclamações
13.1. Qualquer reclamação deve ser apresentada, por e-mail, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da data da fatura. A Loja Online decidirá e notificará o Cliente no prazo máximo de 30 dias de calendário após a receção.
13.2. A reclamação deverá ser enviada para o email hello@muhata.com com os dados do utilizador, n.º da encomenda, cópia da fatura, fotografias detalhadas do(s) produto(s) e da embalagem de envio e motivo da reclamação.
13.3. As fotografias apresentadas no website correspondem aos produtos reais. No entanto, poderão existir ligeiras variações na disposição dos padrões decorativos, e nas cores visualizadas pois os produtos são feitos manualmente e podem diferir ligeiramente também devido às configurações do ecrã do telemóvel, computador ou iluminação. Estas variações não são consideradas defeitos e não são passíveis de reclamação.
13.4. Alguns produtos podem aparentar um tamanho diferente do real, devido às técnicas fotográficas utilizadas. Na descrição dos produtos na Loja Online constarão o tamanho e o peso reais de cada artigo. Esta razão também não é válida como reclamação.
13.5. As fichas técnicas e de segurança dos produtos estarão disponíveis no website, com o objetivo de informar o Cliente sobre as características, recomendações de utilização e medidas de segurança adequadas ao correto manuseamento dos mesmos. Ao proceder à compra, o Cliente declara que tomou conhecimento destas informações. A Loja Online não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, incorreto ou negligente, não sendo aceites reclamações resultantes da falta de cumprimento das indicações fornecidas.
14. Política de Trocas e/ou Devolução
Na nossa Loja Online a sua satisfação é a nossa prioridade. Contudo, entendemos que por vezes poderá ser necessário trocar ou devolver um artigo. Esta política descreve os termos e condições aplicáveis a trocas e devoluções de produtos adquiridos através dos nossos canais de venda.
14.1. Direito de Livre Resolução (Devolução sem Justificação)
14.1.1. De acordo com a legislação portuguesa em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2020, de 25 de setembro), o Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar:
· Do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquire a posse física dos bens; ou
· No caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquire a posse física do último bem
14.1.2. Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá notificar-nos da sua decisão por meio de uma declaração inequívoca por e-mail: hello@muhata.com. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo I-B do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, mas tal não é obrigatório.
14.1.3. A Loja Online enviar-lhe-á, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas, uma confirmação de receção da sua declaração de resolução do contrato.
14.1.4. Condições para a Devolução:
· Para que a devolução seja aceite, o artigo deverá ser devolvido na sua condição original, sem sinais de uso. A loja pode recusar o reembolso em caso de depreciação do bem decorrente de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento nos termos do art.14º, n.º 2 do DL 24/2014.
· Não serão aceites devoluções, trocas ou cancelamentos de encomendas relativas a artigos personalizados conforme as especificações do Cliente, nos termos do art. 17.º al. c) do DL 24/2014.
14.1.5. Custos de Devolução:
· Os custos diretos da devolução do bem (portes de envio) são da responsabilidade do Cliente.
· No caso de devoluções de encomendas que tenham beneficiado de portes gratuitos, a Loja Online reserva-se o direito de deduzir ao valor a reembolsar o montante correspondente aos portes normais que se aplicariam à compra, salvo em situações de devolução motivadas por defeito do produto ou erro imputável à Loja Online (nos termos do art. 12.º, n.ºs 1 e 2, do DL 24/2014).
14.1.6. Reembolso:
· Uma vez rececionado o artigo e verificada a sua conformidade com as condições de devolução, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
· A Loja Online pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até apresentação de comprovativo de expedição pelo consumidor.
· Caso o produto não se encontre em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, depois de pagos os respetivos custos de envio por parte do Cliente.
· A restituição do montante será efetuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco ou MB WAY (no caso de devolução parcial do valor total pago), procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
14.1.7. Modelo de formulário de livre resolução conforme o Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014
Anexo – Modelo de Formulário de Livre Resolução
(Só deve preencher e enviar o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Morada do(s) consumidor(es):
NIF:
Destinatário:
MUHATA – Eliana Pereira
Apartado 052527, EC S. João (Porto), 4202-301 Porto
Email: hello@muhata.com
Eu/Nós () ____________________________________________________,
por este meio comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço:
Pedido efetuado em: //________
Recebido em: //________
Nome do(s) consumidor(es):
14.2. Trocas
14.2.1. Pode solicitar a troca de um artigo por outro de valor igual ou superior (neste caso, será cobrada a diferença) no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do produto.
14.2.2. O artigo a trocar deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, com a embalagem original intacta e todos os acessórios e manuais incluídos. Não serão aceites trocas de artigos danificados ou incompletos.
14.2.3. Os custos de envio do artigo a ser trocado de volta para nós são da responsabilidade do Cliente. Os custos de envio do novo artigo serão também da responsabilidade do Cliente, salvo se a troca for motivada por um erro nosso ou por defeito do produto.
14.2.4. Para solicitar uma troca, entre em contacto connosco através de e-mail: hello@muhata.com, com o artigo que deseja. Após a confirmação da Loja Online, e definição das diferenças de valor do artigo e do processamento destas e do pagamento dos custos de envio, deverá enviar o artigo para a nossa morada:
A morada para trocas é a seguinte:
MUHATA - Eliana Pereira
Apartado 052527
EC S. João (Porto), 4202-301 Porto
Assim que recebermos e verificarmos o artigo, e estiver tudo em conformidade, procederemos ao envio do novo artigo.
14.3. Artigos com Defeito ou Não Conformidade
14.3.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos adquiridos na nossa Loja Online beneficiam de uma garantia legal de 3 (três) anos contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade. Durante este período, caso se verifique alguma anomalia que comprometa o uso normal do produto, o Cliente tem direito à respetiva reparação ou substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, nos termos previstos na lei. A garantia não cobre danos decorrentes de uso indevido, negligência, acidentes, manipulação incorreta ou desgaste natural dos materiais.
14.3.2. Deverá comunicar a não conformidade ou defeito num prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que o detetou.
14.3.3. Entre em contacto connosco o mais rapidamente possível através de e-mail: hello@muhata.com, fornecendo uma descrição detalhada do defeito ou não conformidade e, se possível, fotografias. Analisaremos a situação e indicaremos os passos a seguir. Nestes casos, todos os custos de recolha e reenvio do artigo serão da responsabilidade da Loja Online.
14.3.4. A restituição do montante será efetuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco ou MB WAY (no caso de devolução parcial do valor total pago), procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
15. Propriedade Intelectual
15.1. A marca MUHATA é uma marca registada e é propriedade exclusiva da entidade vendedora.
15.2. Todo o conteúdo presente na Loja Online, incluindo, mas não se limitando a, designs dos produtos, imagens dos produtos, logótipos, textos, gráficos, ícones, software, vídeos e outros materiais (adiante designados por "Conteúdo"), é propriedade intelectual da Loja Online ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.
15.3. É estritamente proibida qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, republicação, exibição ou performance do Conteúdo da Loja Online, em qualquer forma ou por qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da Loja Online.
15.4. O uso da Loja Online não concede ao Cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual da MUHATA.
16. Eliminação da sua conta
16.1. Para solicitar a eliminação da sua conta e de todos os dados associados, por favor, siga os passos abaixo:
Envie um e-mail: Deverá enviar um e-mail para: hello@muhata.com o Assunto "Eliminação de Conta".
Dados Necessários: No corpo do e-mail, por favor, inclua:
O endereço de e-mail associado à conta que pretende eliminar.
O seu nome completo registado na conta.
Uma breve indicação de que pretende a eliminação da conta (ex.: "Venho por este meio solicitar a eliminação da minha conta de Cliente na vossa loja.").
16.2. Confirmação: Poderemos entrar em contacto consigo para confirmar a sua identidade, como medida de segurança, antes de proceder à eliminação. Isto pode ser através de um e-mail de confirmação ou, em alguns casos, um contacto telefónico.
16.3. Ao eliminar a sua conta, os seguintes dados serão removidos da nossa base de dados de clientes:
O seu nome, endereço de e-mail e dados de contacto.
Histórico de encomendas associado à sua conta (as encomendas em si podem permanecer no nosso sistema para fins fiscais e legais, mas serão anonimizadas e desvinculadas da sua identidade).
Endereços de envio e faturação guardados.
Qualquer informação de métodos de pagamento guardados (se aplicável, e sempre em conformidade com os padrões de segurança).
16.4. É importante notar que a eliminação da conta é um processo irreversível. Uma vez eliminada, não será possível recuperar os dados associados à conta. Se desejar fazer compras futuras, terá de criar uma nova conta.
16.5. Após a receção do seu pedido e a verificação da sua identidade, faremos todos os esforços para processar a eliminação da sua conta no prazo máximo de 30 dias de calendário, em conformidade com as regulamentações de proteção de dados (RGPD). Receberá uma notificação por e-mail quando a sua conta tiver sido eliminada com sucesso.
16.6. É assegurado o direito de acesso, retificação, portabilidade, oposição, limitação e apagamento de dados, nos termos do RGPD.
Dados de faturação poderão ser conservados pelo prazo legal aplicável (até 10 anos para fins fiscais, quando exigível), nos termos legais.
17. Apoio ao Cliente
Para qualquer questão, pode contactar a Loja Online através da secção do website ou através dos seguintes meios de comunicação:
Telefone: +351 913586431
E-mail: hello@muhata.com
O Horário do Serviço de Apoio ao Cliente é de segunda-feira a sexta-feira, das 10h00 às 18h00 (Europe/Lisbon). Os pedidos enviados por e-mail serão respondidos no prazo máximo de 48 horas úteis, salvo períodos de elevada afluência ou situações excecionais.
18. Comunicações com o Cliente
A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações enviadas pela Loja Online o sejam por via eletrónica. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19. Renúncia
19.1. O facto de a Loja Online não exigir, em determinado momento, o cumprimento rigoroso de qualquer obrigação por parte do Cliente, nos termos de um contrato ou destas Condições, ou de não exercer um direito ou ação que lhe seja aplicável, não significa que a Loja Online abdica desses direitos ou que o Cliente fica dispensado de cumprir as suas obrigações.
19.2. Da mesma forma, a renúncia a qualquer direito ou ação por parte da Loja Online não implica a renúncia a outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou destas Condições.
19.3. Sem prejuízo das demais disposições, a Loja Online não responde por incumprimentos ou atrasos resultantes de eventos de força maior — designadamente catástrofes naturais, greves, pandemias, atos de autoridade, conflitos armados, falhas generalizadas de energia/telecomunicações ou disrupções logísticas —, suspendendo-se os prazos contratuais pelo período em que tais eventos subsistirem, sem direito a indemnização.
19.4. Qualquer renúncia a direitos ou disposições das presentes Condições apenas terá validade se for expressamente declarada, feita por escrito e comunicada ao Cliente, nos termos aqui previstos.
20. Acordo completo ou nulidade parcial
20.1. As presentes Condições, juntamente com os documentos nelas expressamente referidos, constituem o acordo completo entre o Cliente e a Loja Online relativamente ao seu objeto. Substituem qualquer entendimento, comunicação ou acordo anterior, seja verbal ou escrito, que tenha existido entre as partes.
20.2. O Cliente e a Loja Online reconhecem que celebram o presente contrato com base apenas nas disposições aqui incluídas e não em quaisquer declarações, promessas ou comunicações feitas anteriormente, salvo se estiverem expressamente previstas nestas Condições.
20.3. Nenhuma das partes poderá invocar declarações ou informações prestadas pela outra parte, anteriores à celebração do contrato, como fundamento de reclamação ou direito, exceto se tais declarações tiverem sido feitas de forma fraudulenta. Qualquer litígio entre as partes deverá basear-se exclusivamente no incumprimento do contrato, conforme aqui previsto.
20.4. Caso qualquer cláusula destas Condições ou de um contrato celebrado venha a ser declarada nula ou inválida por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão plenamente em vigor.
21. Resolução de litígios e Lei Aplicável
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4000-001 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Livro de Reclamações Eletrónico
A Loja Online disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma: www.livroreclamacoes.pt
Resolução de Litígios Online (ODR)
Em caso de litígios de consumo resultantes de contratos celebrados online, o Cliente também pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR), disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr/
Mais informações sobre entidades RAL disponíveis em Portugal podem ser consultadas em:
www.consumidor.gov.pt
Na ausência de solução através de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, designadamente RAL e/ou a Plataforma Europeia de ODR, e caso se revele necessária a intervenção judicial, é aplicável a lei portuguesa, sendo competente o Tribunal da Comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor sobre competência territorial.
22. Modificação dos Termos e Condições
A Loja Online reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na Loja Online e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. É responsabilidade do Cliente rever regularmente os Termos e Condições para se manter informado sobre quaisquer atualizações. O uso continuado da Loja Online após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
Última atualização 14-09-2025
