Política de reembolso
1) Âmbito e enquadramento legal
Esta política aplica-se a compras efetuadas no website MUHATA e complementa (não substitui) os Termos & Condições. É baseada no Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias).
2) Direito de livre resolução (devolução sem justificação)
• Tens 14 (catorze) dias de calendário a contar da receção para devolver sem teres de indicar motivo.
• O artigo deve ser devolvido na condição original e sem sinais de uso. Caso sejam detetados danos, desgaste excessivo, ausência de componentes ou sinais de mau uso, a devolução poderá ser recusada.
• Exceções: artigos personalizados segundo as tuas especificações não podem ser devolvidos (art. 17.º, al. c), do DL 24/2014).
3) Como exercer a devolução
1) Envia um e-mail para hello@muhata.com com uma declaração clara de que pretendes resolver o contrato (podes usar o modelo legal, mas não é obrigatório).
2) Receberás uma confirmação de receção por e-mail no prazo máximo de 48 horas.
3) Depois de confirmado, envia o artigo para a morada indicada na secção “Contactos para devoluções/trocas”.
4) Custos de devolução, portes e reembolso
• Os custos diretos de devolução (portes de envio de retorno) são a cargo do Cliente.
• Se a encomenda beneficiou de portes grátis, a MUHATA pode deduzir ao reembolso o valor dos portes normais que se aplicariam à compra (art. 12.º, n.ºs 1 e 2, do DL 24/2014). Não se aplica quando a devolução resulta de defeito do produto ou erro da loja. • O reembolso é feito sem demora indevida e até 14 (catorze) dias de calendário após nos informares da decisão de devolver. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens.
• Reembolsamos pelo mesmo método de pagamento. Para compras pagas por Multibanco/MB WAY, o reembolso é feito por transferência bancária — precisamos que indiques um IBAN válido.
6) Trocas
• Podes pedir troca por outro artigo (de valor igual ou superior, pagando a diferença) no prazo de 14 (catorze) dias após a receção.
• O artigo deve chegar como novo, com embalagem original, acessórios e manuais. Não aceitamos trocas de artigos danificados/incompletos.
• Custos de envio da troca (ida e volta) são do Cliente, salvo erro da loja ou defeito do produto.
• Como pedir: envia e-mail para hello@muhata.com a indicar o artigo a trocar; após confirmação, envias o produto para a morada indicada e, validado o estado, expedimos o novo.
7) Artigos com defeito ou não conformidade (garantia)
• Todos os produtos têm garantia legal de 3 (três) anos para defeitos de fabrico/não conformidade (DL 84/2021).
• Deves comunicar o defeito no prazo de 2 (dois) meses após a sua deteção e enviar
descrição/fotografias. Analisaremos o caso e indicaremos os passos seguintes.
• Nestes casos, os custos de recolha e reenvio são da MUHATA. As soluções legais incluem reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme aplicável.
8) Contactos e morada para devoluções/trocas
• E-mail: hello@muhata.com
• Destinatário: MUHATA — Eliana Pereira
• Morada: Apartado 052527, EC S. João (Porto), 4202-301 Porto, Portugal
• Recomendamos envio registado e conservar o comprovativo até ao reembolso.
9) Prazos de resposta e tratamento
• Respondemos ao teu e-mail em até 48 horas úteis. Após receção e verificação do artigo, aplicamos o reembolso ou a troca conforme esta política, cumprindo os prazos legais.
10) Notas finais importantes
• Em envios internacionais, se recusares taxas alfandegárias, a encomenda pode regressar à origem e ser tratada como recusa de receção (não livre resolução). Nestes casos, poderemos deduzir custos de transporte/retorno/alfândega efetivamente suportados.
Última atualização: 14-09-2025
